Dados Referenciais

Data	07/10/2025
Ementa	Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à emissão de documento fiscal em operações com mercadoria fornecida em processo contínuo e ao cumprimento de obrigações tributárias relacionadas a operações e prestações de serviços de transporte envolvendo gás natural.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 08/10/2025, na página 5, coluna 1 Errata feita no DOE - Poder Executivo, em 23/10/2025, na página 7, coluna 1
Assunto Geral	TRIBUTAÇÃO.
Indexação	ALTERAÇÃO, (ICMS), MEDIÇÃO, MERCADORIA, PRODUÇÃO CONTÍNUA, DOCUMENTO FISCAL, PETRÓLEO, COMBUSTÍVEL, LUBRIFICANTE. (ICMS), TRATAMENTO DIFERENCIADO, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, PRESTADOR DE SERVIÇO, CIRCULAÇÃO, SERVIÇO DE TRANSPORTE, GÁS NATURAL, TRANSPORTE DUTOVIÁRIO, REQUISITOS, AJUSTE SINIEF. (ICMS), REGULARIZAÇÃO, VALOR NOMINAL, GÁS NATURAL, OPERAÇÃO INTERNA, REVOGAÇÃO, (SEFAZ).
Atualizações	Não consta atualização.