| Data | 07/10/2025 |
| Ementa | Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à contestação e ao reconhecimento do débito constante em extrato de documentos fiscais relativos a operações interestaduais sujeitas ao imposto antecipado. |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 08/10/2025, na página 5, coluna 1 |
| Assunto Geral | TRIBUTAÇÃO. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, (ICMS), CONTESTAÇÃO, RECONHECIMENTO, DÉBITO TRIBUTÁRIO, EXTRATO DE NOTA FISCAL, OPERAÇÃO INTERESTADUAL, MERCADORIA EM TRÂNSITO, IMPOSTO ANTECIPADO, (ICMS ANTECIPADO). |
| Atualizações | Não consta atualização. |