Dados Referenciais

Data	07/10/2025
Ementa	Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à remessa de órteses, próteses e materiais especiais para hospitais e clínicas médicas.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 08/10/2025, na página 5, coluna 2 Errata feita no DOE - Poder Executivo, em 15/10/2025, na página 18, coluna 1
Assunto Geral	TRIBUTAÇÃO.
Indexação	ALTERAÇÃO, (ICMS), ARMAZENAMENTO, ARMAZÉM, (OPME), REMESSA, HOSPITAL, CLÍNICA, DIFERIMENTO, RECOLHIMENTO, IMPOSTO, CONSIGNAÇÃO MERCANTIL, CRITÉRIOS. (ICMS), RETORNO, (OPME), ARMAZÉM, NOTA FISCAL, AJUSTE SINIEF. (ICMS), REVOGAÇÃO, REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO, (SEFAZ), ESPECIFICAÇÃO.
Atualizações	Não consta atualização.