Dados Referenciais

Data	14/10/2025
Ementa	Altera o Decreto nº 19.644, de 13 de março de 1997, que aprova o regulamento da Lei nº 11.186, de 22 de dezembro de 1994.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 15/10/2025, na página 9, coluna 2
Assunto Geral	TRANSPORTE.
Indexação	ALTERAÇÃO, REGULAMENTO, (COSCIP), (PE), EDIFICAÇÃO, RECARGA ELÉTRICA, ÁREA DE RECARGA ELÉTRICA, (VE), (CBMPE), CRITÉRIOS.
Atualizações	Não consta atualização.