| Data | 14/10/2025 |
| Ementa | Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao cálculo do imposto devido nas hipóteses de presunção de omissão de saída de mercadoria ou prestação de serviços tributáveis, previstas nos incisos III a VI do art. 29 da Lei nº 11.514, de 29 de dezembro de 1997, e à regulamentação do Programa de Autorregularização e Conformidade Tributária |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 15/10/2025, na página 6, coluna 1 |
| Assunto Geral | TRIBUTAÇÃO. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, (ICMS), BASE DE CÁLCULO, (ICMS DEVIDO), HIPÓTESE, PRESUNÇÃO DE OMISSÃO, SAÍDA DE MERCADORIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, DOCUMENTO FISCAL, MERCADORIA NÃO TRIBUTADA, CRITÉRIOS.(COOPERA), (ICMS), ANEXO. |
| Atualizações | Não consta atualização. |