| Data | 14/10/2025 |
| Ementa | Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao cadastramento no regime de produtor sem organização administrativa |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 15/10/2025, na página 7, coluna 2 |
| Assunto Geral | TRIBUTAÇÃO. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, CADASTRO, (ICMS), SUJEITO PASSIVO, PRODUTOR SEM ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, CRITÉRIOS. |
| Atualizações | Não consta atualização. |