Dados Referenciais

Lei Ordinária n° 19.050/2025

Data	28/10/2025
Ementa	Altera a Lei nº 14.547, de 21 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender às necessidades de excepcional interesse público de que trata o inciso VII do art. 97 da Constituição Estadual, a fim de disciplinar a reserva de vagas e altera a Lei nº 14.538, de 14 de dezembro de 2011, que institui regras para a realização dos concursos públicos destinados a selecionar candidatos ao ingresso nos cargos e empregos públicos da Administração Direta, Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista do Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Ricardo Costa, a fim de disciplinar a reserva de vagas.
Sanção / Promulgação	Sanção
Apelidos	Lei da reserva de vagas Lei das cotas Lei de cotas Lei de reserva de vagas
Iniciativa	Dep. Dani Portela, Dep. João Paulo Costa, Dep. Rosa Amorim
Proposições	PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 464/2023 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 593/2023 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 680/2023
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 29/10/2025, na página 4, coluna 1 Republicação feita no DOE - Poder Executivo, em 05/03/2026, na página 5, coluna 1
Assunto Geral	DIREITOS HUMANOS.
Indexação	ALTERAÇÃO, CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, CONCURSO, SERVIÇO PÚBLICO. RESERVA DE VAGA, COTA, COTA RACIAL, RAÇA NEGRA, PARDO, PESSOA, INDÍGENA, PESSOA QUILOMBOLA, PERCENTUAL, VAGA, SELEÇÃO PÚBLICA SIMPLIFICADA, CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO, INTERESSE PÚBLICO, DIVISÃO, VAGA, DETALHAMENTO. CONCEITO, RAÇA NEGRA, PARDO, INDÍGENA, PESSOA QUILOMBOLA. EDITAL, SELEÇÃO PÚBLICA SIMPLIFICADA, PROCEDIMENTO, CONFIRMAÇÃO, DIREITO, RESERVA DE VAGA, COTA, RAÇA NEGRA, PARDO, INDÍGENA, PESSOA QUILOMBOLA, DETALHAMENTO. FRAUDE, DECLARAÇÃO, CONDIÇÃO, RESERVA DE VAGA, PENALIDADE, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, PUNIÇÃO, DETALHAMENTO. FRACIONAMENTO, QUANTITATIVO, RESERVA DE VAGA, COTA, CRITÉRIOS. NOMEAÇÃO, CANDIDATO, ALTERNÂNCIA, PROPORCIONALIDADE, VAGA, RESERVA DE VAGA, RAÇA NEGRA, PARDO, INDÍGENA, PESSOA QUILOMBOLA, CRITÉRIOS. ALTERAÇÃO, CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, CONCURSO, SERVIÇO PÚBLICO. CONTEÚDO, EDITAL, QUANTITATIVO, RESERVA DE VAGA, COTA, COTA RACIAL, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, DETALHAMENTO. RESERVA DE VAGA, COTA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, RAÇA NEGRA, PARDO, INDÍGENA, PESSOA QUILOMBOLA. RESERVA DE VAGA, COTA, COTA RACIAL, RAÇA NEGRA, PARDO, INDÍGENA, PESSOA QUILOMBOLA, CONCURSO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PÚBLICA, EMPRESA ESTATAL, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, PERCENTUAL, VAGA, DETALHAMENTO.
Atualizações	Não consta atualização.