| Data | 09/07/1984 |
| Ementa | Institui valor mínimo para as pensões mensais que especifica, pagas pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Pernambuco - IPSEP, e dá outras providências. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Proposição | 390/1984 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 10/07/1984, na página 3, coluna 2 |
| Assunto Geral | PODER JUDICIÁRIO. PREVIDÊNCIA SOCIAL. |
| Indexação | CRIAÇÃO, VALOR, PENSÃO, (IPSEP), CRITÉRIOS, MAGISTRADO, MORTE, RECEBIMENTO, COTA, CRITÉRIOS. |
| Atualizações | Não consta atualização. |