Dados Referenciais

Data26/08/2004
EmentaAprova o Regimento do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado, nos termos do § 4º do artigo 11 da Lei Complementar nº 20, de 09 de junho de 1998.
IniciativaPoder Executivo
Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 27/08/2004, na página 13, coluna 1

Assunto Geral

PODER EXECUTIVO.

IndexaçãoAPROVAÇÃO, REGIMENTO, CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO, ANEXO.
AtualizaçõesNão consta atualização.