Dados Referenciais

Data	28/11/2025
Ementa	Altera prazos relativos ao Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários e não Tributários.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 28/11/2025, na página 5, coluna 1
Assunto Geral	TRIBUTAÇÃO.
Indexação	AMPLIAÇÃO DE PRAZO, (PERC), TRIBUTAÇÃO, PAGAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO, SALDO CREDOR, CRITÉRIOS.
Atualizações	Não consta atualização.