| Data | 11/12/2025 |
| Ementa | Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à impugnação ao Termo de Exclusão do Simples Nacional. |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 12/12/2025, na página 5, coluna 1 |
| Assunto Geral | TRIBUTAÇÃO. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, (ICMS), IMPUGNAÇÃO, TERMO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL, CONTRIBUINTE, (ARE VIRTUAL), (SEFAZ), TEMPO DETERMINADO, CRITÉRIOS. |
| Atualizações | Não consta atualização. |