| Data | 11/12/2025 |
| Ementa | Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à redução de base de cálculo do ICMS na saída interna de querosene de aviação e à isenção do imposto nas operações relativas ao Centro Internacional de Conexões de Voos. |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 12/12/2025, na página 7, coluna 1 |
| Assunto Geral | TRIBUTAÇÃO. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, ISENÇÃO, (ICMS), REDUÇÃO, BASE DE CÁLCULO, SAÍDA INTERNA, (QAV), DISTRIBUIDORA, COMBUSTÍVEL, TRANSPORTE AÉREO, CENTRO INTERNACIONAL DE CONEXÕES DE VOOS, CRITÉRIOS. |
| Atualizações | Não consta atualização. |