Dados Referenciais

Data	11/12/2025
Ementa	Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao regime aduaneiro especial de admissão temporária e a benefícios fiscais nas operações com insumos agropecuários.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 12/12/2025, na página 7, coluna 1
Assunto Geral	TRIBUTAÇÃO.
Indexação	ALTERAÇÃO, (ICMS), SAÍDA INTERESTADUAL, IMPORTAÇÃO, EXTERIOR, REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA, BENEFÍCIO FISCAL, INSUMO AGROPECUÁRIO, REDUÇÃO, REDUÇÃO, BASE DE CÁLCULO, ANEXO, CRITÉRIOS.
Atualizações	Não consta atualização.