Dados Referenciais

Essa norma foi revogada.

Data	25/09/2009
Ementa	Regulamenta a aplicação e ressarcimento da Verba Indenizatória do Exercício Parlamentar e dá outras providência.
Publicação	Republicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 20/11/2009, na página 2, coluna 1
Assunto Geral	PODER LEGISLATIVO.
Indexação	RESSARCIMENTO, VERBA INDENIZATÓRIA, MANDATO PARLAMENTAR, EXIGÊNCIA, CONCESSÃO, SOLICITAÇÃO, DEPUTADO ESTADUAL, CADASTRO, AUDITORIA, DOCUMENTAÇÃO, COMPROVAÇÃO, DESPESA. ATRIBUIÇÃO, AUDITORIA, SALDO, VERBA, REUTILIZAÇÃO, PRESTAÇÃO DE CONTAS.
Atualizações	Ato Administrativo Parlamentar nº 351/2019 Art. 14 revoga a norma.