Dados Referenciais

Data25/09/2009
EmentaRegulamenta a aplicação e ressarcimento da Verba Indenizatória do Exercício Parlamentar e dá outras providência.
Publicação

Republicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 20/11/2009, na página 2, coluna 1

Assunto Geral

PODER LEGISLATIVO.

IndexaçãoREGULAMENTAÇÃO, RESSARCIMENTO, VERBA INDENIZATÓRIA, MANDATO PARLAMENTAR, EXIGÊNCIA, CONCESSÃO, SOLICITAÇÃO, DEPUTADO ESTADUAL, CADASTRO, AUDITORIA, APRESENTAÇÃO, DOCUMENTAÇÃO, COMPROVAÇÃO, DESPESA.

ATRIBUIÇÃO, AUDITORIA, SALDO, VERBA, REUTILIZAÇÃO, PRESTAÇÃO DE CONTAS.
Atualizações