Dados Referenciais

Data	23/12/2025
Ementa	Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2026.
Sanção / Promulgação	Sanção
Apelidos	Lei Orçamentária Anual 2026 LOA 2026
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 3397/2025
Veto	Mensagem nº 68
Dispositivos Vetados	art. 10 e art. 11.
Manutenção do Veto	Sim
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 23/12/2025, na página 7, coluna 1 Republicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 23/12/2025, na página 1, coluna 2 Republicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 11/03/2026, na página 5, coluna 2
Assunto Geral	FINANÇAS PÚBLICAS.
Indexação	(LOA), (PE). LEI ORÇAMENTÁRIA, DESPESA PÚBLICA, FINANÇAS PÚBLICAS, (PE). ORÇAMENTO PÚBLICO, (PE). ESTIMATIVA, RECEITA, FIXAÇÃO, DESPESA, (PE). ORÇAMENTO FISCAL, (PE), CRITÉRIOS. ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO, (PE), CRITÉRIOS. ALTERAÇÃO, INCLUSÃO, ORÇAMENTO PÚBLICO, CRITÉRIOS. (LOA), ANEXO.
Atualizações	Lei Ordinária nº 19.232/2026 Art. 1º acresce o art. 10-A; o caput do art. 10-A; os incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII ao art. 10-A; os §§ 1º, 2º, 3º e 4º ao art. 10-A; o art. 11-A; os incisos I, II, III e IV ao art. 11-A; os §§ 1º, 2º e 3º ao art. 11-A; Art. 2º altera redação o caput do art. 12; o caput do art. 13; acresce o parágrafo único ao art. 13.
Regulamentações	Decreto do Executivo nº 60.271/2026 toda a norma.