| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 24/12/2025, na página 21, coluna 2 Republicação feita no DOE - Poder Executivo, em 31/01/2026, na página 18, coluna 1 |
| Indexação | PRORROGAÇÃO, PRAZO, (PERC), EXCEÇÃO, (ICMS), PAGAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO, (ICD), REDUÇÃO, ALÍQUOTA, CRITÉRIOS. |