| Data | 23/12/2025 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto a instituições financeiras nacionais e internacionais, com ou sem garantia da União. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Nome | Secretaria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Regional - SEPLAG |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Proposição | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 3057/2025 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 24/12/2025, na página 8, coluna 1 |
| Assunto Geral | FINANÇAS PÚBLICAS. |
| Indexação | EXECUTIVO, CONTRATAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, OPERAÇÃO EXTERNA, OPERAÇÃO INTERNA, INVESTIMENTO, (SEPLAG), GARANTIA, CRITÉRIOS. |
| Atualizações | Art. 1°
acresce o Parágrafo único ao art. 1º. |