Dados Referenciais

Lei Ordinária n° 19.130/2025

Data	23/12/2025
Ementa	Altera a Lei nº 18.202, de 12 de junho de 2023 que institui o Estatuto da Igualdade Racial do Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria dos Deputados Isaltino Nascimento e Teresa Leitão, a fim de tornar obrigatória a reserva de percentual das vagas oferecidas às pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos de que trata a Lei nº 14.538, de 14 de dezembro de 2011, bem como nos processos seletivos simplificados para o recrutamento de pessoal, nas hipóteses de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, de que trata a Lei nº 14.547, de 21 de dezembro de 2011.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 3435/2025
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 24/12/2025, na página 8, coluna 1
Assunto Geral	DIREITOS HUMANOS.
Indexação	ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL, RESERVA DE VAGA, COTA RACIAL, RAÇA NEGRA, PARDO, INDÍGENA, COMUNIDADE QUILOMBOLA, CONCURSO, DETALHAMENTO. DIREITOS FUNDAMENTAIS, RESERVA DE VAGA, COTA RACIAL, RAÇA NEGRA, PARDO, INDÍGENA, COMUNIDADE QUILOMBOLA, CONCURSO, SELEÇÃO PÚBLICA SIMPLIFICADA, CARGO EFETIVO, EMPREGO PÚBLICO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PÚBLICA, EMPRESA ESTATAL, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO, DETALHAMENTO.
Atualizações	Não consta atualização.