| Data | 23/12/2025 |
| Ementa | Altera a Lei nº 13.235, de 24 de maio de 2007, que ratifica o Protocolo de Intenções celebrado entre o Estado de Pernambuco e os Municípios do Recife e de Olinda, visando a criação do consórcio público denominado Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM, para, excepcionalmente, prorrogar o mandato dos atuais membros do CSTM. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Proposição | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 3664/2025 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 24/12/2025, na página 12, coluna 2 |
| Assunto Geral | PODER EXECUTIVO. PODER MUNICIPAL. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, RATIFICAÇÃO, PROTOCOLO DE INTENÇÕES, (PE), RECIFE, OLINDA, CRIAÇÃO, CONSÓRCIO PÚBLICO, (CTM), PRORROGAÇÃO, MANDATO, CRITÉRIOS. |
| Atualizações | Não consta atualização. |