Dados Referenciais

Data	15/07/2004
Ementa	Dispõe sobre a tributação do ICMS nas operações com energia elétrica, e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Complementar 667/2004
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 16/07/2004, na página 3, coluna 1
Assunto Geral	TRIBUTAÇÃO.
Indexação	DISCIPLINAMENTO, PRAZO, ISENÇÃO, (ICMS), SUBVENÇÃO, TARIFA, ENERGIA ELÉTRICA, FORNECIMENTO, CONSUMIDOR, RESIDÊNCIA, BAIXA RENDA, (ANEEL), BENEFÍCIO, ESTADO, EXIGÊNCIA, PAGAMENTO, IMPOSTO, CRITÉRIOS, MANUTENÇÃO, ALÍQUOTA, VIGÊNCIA, REGULAMENTAÇÃO. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, DISPENSA, DÉBITO TRIBUTÁRIO, (ICMS), SUBVENÇÃO, TARIFA, ENERGIA ELÉTRICA, FORNECIMENTO, CONSUMIDOR, RESIDÊNCIA, BAIXA RENDA, FATO GERADOR, AUSÊNCIA, DIREITO, RESTITUIÇÃO, SUJEITO PASSIVO, COMPENSAÇÃO, VALOR, RECOLHIMENTO.
Atualizações	Lei Complementar nº 441/2020 Art. 1° altera redação do § 1° do art. 1°; acresce os incisos I e II ao § 1° do art. 1°. Lei Ordinária nº 13.253/2007 Art. 1º revoga o § 3º do art. 1º.