Dados Referenciais

Decreto do Executivo n° 21.402/1999

Data	06/05/1999
Ementa	Estabelece a interdição, para prática de surf, body boarding e atividades náuticas similares, de áreas da orla marítima do Estado que indica; disciplina sua fiscalização e dá outras providências.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 07/05/1999, na página 3, coluna 1
Assunto Geral	MEIO AMBIENTE.
Indexação	CRIAÇÃO, ÁREA DE INTERDIÇÃO, SURFE, BODYBOARDING, ATIVIDADE NÁUTICA. FAIXA DE BEIRA MAR, ORLA MARÍTIMA, PAULISTA, OLINDA, RECIFE, JABOATÃO DOS GUARARAPES, CABO DE SANTO AGOSTINHO. COMPETÊNCIA, (CBMPE). (CBMPE), APREENSÃO, PRANCHA, EMBARCAÇÃO DE PEQUENO PORTE, MENOR DE IDADE, PROCEDIMENTO, CRITÉRIOS. EXCLUSÃO, RESTRIÇÃO, EMBARCAÇÃO DE PEQUENO PORTE, EQUIPAMENTO NÁUTICO, AUTORIDADE, FISCALIZAÇÃO, BUSCA, RESGATE, SALVAMENTO. (PE), CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO, MUNICÍPIO, SINALIZAÇÃO, ORIENTAÇÃO, ESCLARECIMENTO, POPULAÇÃO, PERIGO, RISCO DE VIDA, SURFE, BODYBOARDING, ESPORTE NÁUTICO, ATIVIDADE NÁUTICA.
Atualizações	Decreto do Executivo nº 40.923/2014 Art. 1º altera redação do caput do art. 1º. Decreto do Executivo nº 37.897/2012 Art. 1º altera redação do caput do art. 1º. Decreto do Executivo nº 29.486/2006 Art. 1º altera redação do caput do art. 1º. Decreto do Executivo nº 28.794/2005 Art. 1º altera redação do caput do art. 1º. suprime os incisos I, II, III, IV e V do art. 1º. acresce o parágrafo único ao art. 1º. altera redação dos incisos II e IV do art. 2º; do inciso II do § 2º do art. 4º; do art. 6º.
Normas Correlatas	Lei Ordinária nº 12.967/2005 Lei Ordinária nº 12.152/2001