Dados Referenciais

Lei Ordinária n° 9.930/1986

Data	11/12/1986
Ementa	Reajusta valores e altera classificações de cargos do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Estado e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Tribunal de Contas do Estado
Proposição	1071/1986
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 12/12/1986, na página 2, coluna 1
Assunto Geral	TRIBUNAL DE CONTAS.
Indexação	REAJUSTE REMUNERATÓRIO, ALTERAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, CARGO EFETIVO, (TCE). VALOR, REMUNERAÇÃO, PROVIMENTO, CARREIRA, AUXILIAR DE CONTROLE EXTERNO, RECLASSIFICAÇÃO, QUANTITATIVO, CARGO. VANTAGEM FINANCEIRA, TITULAR, CARGO AUXILIAR, REAJUSTE REMUNERATÓRIO, INCORPORAÇÃO, CRITÉRIOS, TRANSFORMAÇÃO, CARGO. CARGO, CARREIRA, GUARDA DE SEGURANÇA, ATRIBUIÇÃO, REQUISITOS. INTEGRAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, CARGO, AUXILIAR DE PLENÁRIO, ASSISTENTE DE PLENÁRIO, PROTOCOLISTA. CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, (TCE). REAJUSTE REMUNERATÓRIO, CARGO. REAJUSTE REMUNERATÓRIO, VALOR, (GR). ATRIBUIÇÃO, VALOR, (GR), VICE PRESIDENTE, (TCE).
Atualizações	Lei Ordinária nº 10.262/1989 Art. 2º acresce cargos de provimento efetivo no quadro de pessoal do Tribunal de Contas do Estado; extingue o cargo de Auxiliar de Engenheiro, símbolo TC-7 do quadro de pessoal do Tribunal de Contas do Estado; Art. 3º acresce cargos de Auditor de Contas Públicas e de Auxiliar de Auditor de Contas Públicas no quadro de pessoal do Tribunal de Contas do Estado; Art. 6º acresce cargos de provimento em comissão no quadro de pessoal do Tribunal de Contas do Estado.
Normas Correlatas	Lei Ordinária nº 9.726/1985 o art. 3º.