| Data | 02/06/2026 |
| Ementa | Altera a Lei nº 12.525, de 30 de dezembro de 2003, que estabelece normas especiais relativas aos procedimentos de licitação e contratação na Administração Pública Estadual e altera a Lei nº 11.424, de 7 de janeiro de 1997, e dá outras providências, a fim de dispor sobre mecanismos de transparência em licitações e contratações. |
| Sanção / Promulgação | Promulgação |
| Iniciativa | Dep. Romero Sales Filho |
| Proposição | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 40/2023 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 03/06/2026, na página 5, coluna 1 |
| Assunto Geral | MINISTÉRIO PÚBLICO. PODER EXECUTIVO. PODER JUDICIÁRIO. PODER LEGISLATIVO. TRIBUNAL DE CONTAS. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, LICITAÇÃO, CONTRATAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, OBRIGATORIEDADE, GRAVAÇÃO, VÍDEO, ÁUDIO, PROCESSO DE LICITAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, MODO PRESENCIAL, TRANSPARÊNCIA, DISPONIBILIZAÇÃO, CRITÉRIOS.REGULAMENTAÇÃO DO PODER EXECUTIVO. |
| Atualizações | Não consta atualização. |