| Data | 04/06/2026 |
| Ementa | Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente aos procedimentos para compensação de saldos credores e devedores entre estabelecimentos do mesmo titular localizados neste Estado. |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 05/06/2026, na página 6, coluna 1 |
| Assunto Geral | TRIBUTAÇÃO. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, (ICMS), PROCEDIMENTO, COMPENSAÇÃO, SALDO CREDOR, SALDO DEVEDOR, FILIAL, ESTABELECIMENTO DESTINATÁRIO, TRANSFERÊNCIA, CRÉDITO FISCAL, CRITÉRIOS. |
| Atualizações | Não consta atualização. |