| Data | 08/06/2026 |
| Ementa | Altera a Lei nº 17.268, de 21 de maio de 2021, que dispõe sobre o uso do nome social de transexuais e travestis nas relações mantidas com órgãos e entidades da Administração Pública Direita e Indireta e instituições privadas de educação, saúde, cultura e lazer no âmbito do Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria da Deputada Juntas, a fim de determinar a afixação de cartazes informativo. |
| Sanção / Promulgação | Promulgação |
| Iniciativa | Dep. Dani Portela |
| Proposição | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 1977/2024 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 09/06/2026, na página 3, coluna 1 |
| Assunto Geral | DIREITOS HUMANOS. PODER EXECUTIVO. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, ESTABELECIMENTO DE SAÚDE, INSTITUIÇÃO DE ENSINO, INSTITUIÇÃO CULTURAL, ESTABELECIMENTO DE LAZER, INFORMAÇÃO OBRIGATÓRIA, CARTAZ, MIDIA DIGITAL, RESPEITO, NOME SOCIAL, TRANSGÊNERO, TRAVESTI, CRITÉRIOS. |
| Atualizações | Não consta atualização. |