| Data | 07/07/2026 |
| Ementa | Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à convalidação de benefício fiscal utilizado em operações realizadas no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos, instituído pela Lei Federal nº 14.628, de 20 de julho de 2023. |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 08/07/2026, na página 2, coluna 2 |
| Assunto Geral | TRIBUTAÇÃO. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, (ICMS), CONVALIDAÇÃO, BENEFÍCIO FISCAL, PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS, SAÍDA INTERNA, MERCADORIA, ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, ANEXO. |
| Atualizações | Não consta atualização. |