| Data | 08/09/2003 |
| Ementa | Dispõe sobre a adequação orçamentária dos órgãos que especifica, face às disposições da Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, e dá outras providências. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Proposição | Projeto de Lei Ordinária 236/2003 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 08/09/2003, na página 5, coluna 2 |
| Assunto Geral | FINANÇAS PÚBLICAS. |
| Indexação | CRÉDITO SUPLEMENTAR, DIVERSOS ÓRGÃOS ESTADUAIS. |
| Atualizações | Não consta atualização. |
| Normas Correlatas | Lei Complementar nº 49/2003Lei Ordinária nº 12.298/2002 |