Dados Referenciais

Data07/03/2012
EmentaModifica a Lei nº 10.489, de 2 de outubro de 1990, relativamente a redefinições de critérios de distribuição de parte do ICMS que cabe aos municípios.
Sanção / PromulgaçãoSanção
IniciativaPoder Executivo
Proposição

Projeto de Lei Ordinária 761/2012

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 08/03/2012, na página 3, coluna 1

Assunto Geral

TRIBUTAÇÃO.

IndexaçãoALTERAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, PARTE, (ICMS), DESTINAÇÃO, MUNICÍPIO, PARCELA, CRITÉRIOS.
AtualizaçõesNão consta atualização.