| Data | 07/03/2012 |
| Ementa | Modifica a Lei nº 10.489, de 2 de outubro de 1990, relativamente a redefinições de critérios de distribuição de parte do ICMS que cabe aos municípios. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Proposição | Projeto de Lei Ordinária 761/2012 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 08/03/2012, na página 3, coluna 1 |
| Assunto Geral | TRIBUTAÇÃO. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, PARTE, (ICMS), MUNICÍPIO, PARCELA, CRITÉRIOS. |
| Atualizações | Não consta atualização. |