Dados Referenciais

Data	08/09/1993
Ementa	Altera a Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de 1989, que institui o ICMS, e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	773/1993
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 09/09/1993, na página 4, coluna 1
Assunto Geral	TRIBUTAÇÃO.
Indexação	ALTERAÇÃO, (ICMS), LOCALIZAÇÃO, OPERAÇÃO COMERCIAL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, MERCADORIA, DEFINIÇÃO, BASE DE CÁLCULO, SIMULTANEIDADE, ATIVIDADE, ESTABELECIMENTO, TIPO, AUTONOMIA, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, COMÉRCIO. INSCRIÇÃO, (CACEPE), CONTRIBUINTE, RESPONSABILIDADE, CRITÉRIOS, PROCEDIMENTO.
Atualizações	Não consta atualização.