Dados Referenciais

Data28/05/1980
EmentaReajusta os vencimentos dos cargos da Magistratura, do Ministério Público, do Tribunal de Contas, de Secretário de Estado e dá outras Providências.
Sanção / PromulgaçãoSanção
IniciativaPoder Executivo
Proposição

542/1980

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 29/05/1980, na página 3, coluna 1

Assunto Geral

MINISTÉRIO PÚBLICO.

PODER EXECUTIVO.

PODER JUDICIÁRIO.

Indexação
REAJUSTE REMUNERATÓRIO, CARGO, MAGISTRATURA, (MPPE), (TCE), SECRETÁRIO DE ESTADO.

REMUNERAÇÃO, CARGO, MAGISTRATURA, DESEMBARGADOR, JUIZ DE DIREITO, TERCEIRA ENTRÂNCIA, SEGUNDA ENTRÂNCIA, PRIMEIRA ENTRÂNCIA, VALOR.

REMUNERAÇÃO, CARGO, (MPPE), PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, PROCURADOR DE JUSTIÇA, CORREGEDOR GERAL, CURADOR, PROMOTOR DE JUSTIÇA, TERCEIRA ENTRÂNCIA, SEGUNDA ENTRÂNCIA, PRIMEIRA ENTRÂNCIA, VALOR.

REMUNERAÇÃO, CARGO, (TCE), CONSELHEIRO, AUDITOR, PROCURADOR GERAL, PROCURADOR, VALOR.

REMUNERAÇÃO, CARGO, PROCURADOR GERAL DA FAZENDA E DA SAÚDE PÚBLICA, PROCURADOR GERAL DAS EXECUÇÕES FISCAIS, PROCURADOR FISCAL, CONSULTOR JURÍDICO, AUDITOR FISCAL, CONSULTOR GERAL DO ESTADO, CONSELHEIRO FISCAL, PROCURADOR DOS FEITOS DA FAZENDA, PROCURADOR DOS FEITOS DA FAZENDA E DA SAÚDE PÚBLICA, PROCURADOR DAS EXECUÇÕES FISCAIS, PROCURADOR JUDICIAL, PROCURADOR DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, CONSULTOR JURÍDICO, AUDITOR FISCAL ADJUNTO, AUDITOR DA JUSTIÇA MILITAR, ADVOGADO DE OFÍCIO, SUBPROCURADOR JUDICIAL, CURADOR, DEFENSOR DE INDICIADOS, VALOR.

REMUNERAÇÃO, SECRETÁRIO DE ESTADO, PROIBIÇÃO, VANTAGEM, ADICIONAL, CRITÉRIOS.

(GR), TRANSFORMAÇÃO.

CARGO, MEMBRO, (MPPE), PROIBIÇÃO, GRATIFICAÇÃO, ADICIONAL, VANTAGEM PECUNIÁRIA, EXCEÇÃO, DIFERENÇA, REMUNERAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO.

MEMBRO, (MPPE), EFETIVO EXERCÍCIO, ÓRGÃO PÚBLICO, OBRIGATORIEDADE, GOVERNADOR, HIPÓTESE, POSSIBILIDADE, OPÇÃO, REPRESENTAÇÃO, GRATIFICAÇÃO, ATRIBUIÇÃO.

PROIBIÇÃO, GRATIFICAÇÃO, VANTAGEM PECUNIÁRIA, CRITÉRIOS.

EXCEÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE EXERCÍCIO, TRANSITORIEDADE, CARGO, FUNÇÃO, OBRIGATORIEDADE, GOVERNADOR.

EXCEÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE EXERCÍCIO, TITULAR, CARGO, (SEFAZ).

VALOR, GRATIFICAÇÃO, ADIÇÃO, CARGO, PROIBIÇÃO, SUPERIORIDADE, REMUNERAÇÃO, SECRETÁRIO DE ESTADO.

EXCEÇÃO, RESTRIÇÃO, RETRIBUIÇÃO, PERCEPÇÃO, VANTAGEM, SALÁRIO FAMÍLIA, (GTS), DIÁRIA, AJUDA DE CUSTO.

CÁLCULO, GRATIFICAÇÃO, VANTAGEM, BASE, REMUNERAÇÃO, CRITÉRIOS.

REAJUSTE REMUNERATÓRIO, FUNCIONÁRIO, DISPONIBILIDADE, CARGO, EXCEÇÃO, ANEXO, INATIVO.

EXTENSÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, AUTARQUIA.
Atualizações
Art. 5°

mantém vigência dos tetos remuneratórios de que trata toda a norma.

Normas CorrelatasLei Ordinária nº 8.881/1981

o art. 8°.

Lei Ordinária nº 8.515/1981

o art. 3°.