Dados Referenciais

Data	25/10/2011
Ementa	Institui a entrada gratuita para os menores de (7) sete anos de idade nos eventos esportivos organizados por entidades públicas ou privadas, com patrocínio, incentivo ou fomento pelo poder público no Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Dep. Daniel Coelho
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 198/2011
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 26/10/2011, na página 4, coluna 1
Assunto Geral	CRIANÇA E ADOLESCENTE. ESPORTE.
Indexação	CRIAÇÃO, GRATUIDADE, ENTRADA, MENOR DE IDADE, LIMITE DE IDADE, EVENTO, ESPORTE, ORGANIZAÇÃO, ENTIDADE, EMPRESA ESTATAL, EMPRESA PRIVADA, PATROCÍNIO, INCENTIVO, FOMENTO, PODER PÚBLICO, ESTADO. OBRIGATORIEDADE, ORGANIZAÇÃO, EVENTO, ESPORTE, DIVULGAÇÃO, UTILIZAÇÃO, FIXAÇÃO DE CARTAZ, INFORMAÇÃO, GRATUIDADE, ENTRADA, MENOR DE IDADE. DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, MULTA.
Atualizações	Lei Ordinária nº 19.162/2026 Art. 1° altera redação da Ementa. Art. 2° altera redação do caput do art. 1º.