Dados Referenciais

Data11/04/2007
EmentaAltera as Leis nº 10.259, de 27 de janeiro de 1989, e nº 11.514, de 29 de dezembro de 1997, relativamente à prestação de informações por administradoras de cartão de crédito, de débito ou similares.
Sanção / PromulgaçãoSanção
IniciativaPoder Executivo
Proposição

Projeto de Lei Ordinária 46/2007

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 12/04/2007, na página 3, coluna 1

Assunto Geral

TRIBUTAÇÃO.

Indexação
ALTERAÇÃO, (ICMS), ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA, CARTÃO DE CRÉDITO, DÉBITO, OBRIGATORIEDADE, INFORMAÇÃO, (SEFAZ), VALOR, PAGAMENTO, SISTEMA DE CRÉDITO, OPERAÇÃO COMERCIAL, REALIZAÇÃO, CONTRIBUINTE, IMPOSTO.

INFRAÇÃO, PENALIDADE, PROCEDIMENTO, TRIBUTAÇÃO, DESCUMPRIMENTO, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, (ICMS), MULTA.
AtualizaçõesNão consta atualização.