Dados Referenciais

Data	31/12/2010
Ementa	Altera a Lei nº 14.021, de 26 de março de 2010, que modifica a Lei nº 12.777, de 23 de março de 2005, e suas alterações, e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Mesa Diretora
Proposição	Projeto de Lei Complementar 1746/2010
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 01/01/2011, na página 2, coluna 2
Assunto Geral	PODER LEGISLATIVO.
Indexação	ALTERAÇÃO, RETRIBUIÇÃO, FUNÇÃO, DIREÇÃO, CHEFIA, ASSESSORAMENTO, PARTICIPAÇÃO, GRUPO DE TRABALHO, PARCELA, INDENIZAÇÃO. GRUPO DE TRABALHO TEMPORÁRIO, UNIDADE ADMINISTRATIVA, (ALEPE), INAPLICABILIDADE, PROIBIÇÃO, ACUMULAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO.
Atualizações	Não consta atualização.
Normas Correlatas	Lei Ordinária nº 13.744/2009 toda a norma. Lei Ordinária nº 13.299/2007 arts. 2º e 3º.