LEI Nº 11.036, DE 1º DE FEVEREIRO DE 1994.

Extingue gratificação de Incentivo no Quadro de Pessoal da Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica extinta a gratificação de incentivo atribuída a titulares de cargos em comissão do quadro de pessoal da Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco, respeitados os direitos daqueles que atualmente a percebem.

Art. 2º  O disposto no artigo anterior não se aplica aos cargos constantes do Anexo I, da Lei nº 10.568, de 4 de abril de 1991.

Art. 3º  A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º  Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 1º de Fevereiro de 1994.

JOAQUIM FRANCISCO DE FREITAS CAVALCANTI

Governador do Estado