LEI Nº 15.091, DE
16 DE SETEMBRO DE 2013.
Inclui Ação
no Plano Plurianual 2012/2015 e abre crédito especial ao Orçamento Fiscal do
Estado, em favor da Secretaria de Administração, relativo ao exercício de 2013.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluída, no Plano Plurianual 2012/2015,
aprovado pela Lei nº 14.532, de 9 de dezembro 2011,
a Ação a seguir especificada, segundo os seus respectivos atributos:
12000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
00106 - Secretaria de Administração – Administração Direta
DESCRIÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
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Programa:
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0113
- Gestão da Política de Administração do Estado
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Objetivo:
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Conduzir,
coordenar e supervisionar as diretrizes e ações da área de compras,
licitações, contratos e patrimônio do Estado.
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Projeto:
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16.482.0113.4666
- Regularização Fundiária em áreas ocupadas pela população de baixa renda -
SAD.
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Finalidade:
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Transferir
a propriedade aos ocupantes de baixa renda.
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Art. 2º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo
ao exercício de 2013, em favor da Secretaria de Administração, crédito especial
no valor de R$ 17.645.000,00 (dezessete milhões e seiscentos e quarenta e cinco
mil reais), discriminado no Anexo I.
Art. 3º Os recursos necessários ao atendimento da despesa
de que trata a presente Lei serão os provenientes da anulação, em igual
importância, das dotações discriminadas no Anexo II.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do
Campo das Princesas, Recife, 16 de setembro do ano de 2013, 197º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA
CRUZ
JOSÉ ALMIR CIRILO
GILBERTO JERÔNIMO
PIMENTEL FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
ANEXO I
(CRÉDITO ESPECIAL)
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PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL
2013 EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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12000 –
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
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00106 - Secretaria de Administração - Administração Direta
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Projeto:
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16.482.0113.4666 -
|
Regularização Fundiária em áreas ocupadas
pela população de baixa renda - SAD
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17.645.000,00
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3.3.90.00 -
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Outras Despesas Correntes
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0101
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17.575.000,00
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4.4.90.00 -
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Investimentos
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0101
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70.000,00
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TOTAL
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17.645.000,00
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ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
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PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2013 EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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12000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
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00106 - Secretaria de Administração - Administração Direta
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Atividade:
|
04.122.0113.4108 -
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Elaboração, Coordenação e Controle da
Política de Compras, Licitações, Contratos e Patrimônio do Estado.
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2.272.500,00
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4.4.90.00 -
|
Investimentos
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0103
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2.272.500,00
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Projeto:
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04.122.1019.4099 -
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Consolidação e Ampliação do Atendimento
ao Cidadão
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1.160.000,00
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|
4.4.90.00 -
|
Outras Despesas Correntes
|
0103
|
1.160.000,00
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Atividade:
|
04.122.1061.4109 -
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Coordenação e Controle da Política de
Pessoal
|
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3.467.500,00
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|
4.4.90.00 -
|
Outras Despesas Correntes
|
0103
|
3.467.500,00
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24000- SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS E ENERGÉTICOS
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00115 - Secretaria de Recursos Hídricos e Energéticos -
Administração Direta
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Projeto:
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18.122.1058.4181 -
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Implantação do Projeto de Prevenção e
Redução dos Efeitos das Catástrofes Naturais e Enxurradas
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5.372.500,00
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4.4.90.00 -
|
Investimentos
|
0103
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5.372.500,00
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47000- SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DA
COPA DE 2014
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00135 - Secretaria Extraordinária da
Copa de 2014 - Administração Direta
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Projeto:
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27.122.1063.4497-
|
Implantação do Centro de Comando e
Controle Integrado para Apoiar a Copa de 2014
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5.372.500,00
|
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|
4.4.90.00 -
|
Investimentos
|
0103
|
5.372.500,00
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TOTAL
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17.645.000,00
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