DECRETO Nº 41.824, DE 17 DE JUNHO DE 2015.

Introduz alterações no Decreto nº 33.209, de 27 de março de 2009, que concede incentivo do PRODEPE à empresa TRAMONTINA DELTA S/A.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;

CONSIDERANDO a decisão do Comitê Diretor do PRODEPE, conforme a Ata da 95ª Reunião do referido Comitê, realizada em 3 de dezembro de 2014,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 33.209, de 27 de março de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações.

“Art.1º A fruição do estímulo concedido pelo Decreto nº 32.021, de 29 de junho de 2008, à empresa TRAMONTINA DELTA S/A, estabelecida na Avenida Barão de Bonito, n° 1.110, Várzea, Recife – PE, com CNPJ/MF nº 02.508.145/0001-23 e CACEPE nº 0247350-00, fica condicionada à observância das seguintes características, nos termos do art. 5° do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999: (NR)

..........................................................................................................................

III - produtos beneficiados: tampos e partes de plástico - nas diversas formas e tamanhos - NBM/SH 9403.90.90 e conchas e assentos de plástico - nas diversas formas e tamanhos - NBM/SH 9401.30.90, 9401.79.00 e 9401.90.90; (NR)

.........................................................................................................................”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 17 de junho do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e 193º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES

ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA

MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS

DANILO JORGE DE BARROS CABRAL

ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS