O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art.
37 da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO
a prioridade do acesso ao atendimento de saúde às pessoas privadas de liberdade
do sistema prisional de Pernambuco;
CONSIDERANDO
a adesão do Governo do Estado de Pernambuco à Política Nacional de Atenção
Integral à Saúde das pessoas privadas de Liberdade no Sistema Prisional –
PNAISP,
CONSIDERANDO
a recente contratação de profissionais de saúde para formação de Equipes de
Saúde no Sistema Prisional - ESP na Atenção Básica,
CONSIDERANDO
a necessidade de ampliar as escoltas e custódias das pessoas privadas de
liberdade para a rede de assistência à saúde,
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data da sua
publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2014.
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Serviços Operacionais
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Valor da Cota
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Número de Cotas/Mês
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Patrulha Escolar com 1 Praça
PM dentro de 120 Escolas em 1 turno, e 40 Escolas em 2 turnos
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R$
120,00
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4.400
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Patrulha Escolar com 2
viaturas com 2 Praças PM em 2 turnos
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R$
120,00
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170
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150 Quadrantes de Segurança
motorizados com 2 Praças PM, 2 turnos, 52 semanas
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R$
120,00
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18.250
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Dupla de policiais das 15
horas às 23 horas nos Parques de Santana, Treze de Maio, Esculturas e Dona
Lindu; nas Praças da Várzea, de Batateiras e do Escorrego; e no Largo da Paz
com triciclos, motos ou bicicletas
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R$
120,00
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496
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12 Corredores com motos com 2
Praças PM, 2 turnos, 52 semanas
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R$
120,00
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1.488
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Equipes com 30 ou 15 Praças PM
para eventos em 1 turno
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R$
120,00
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1.600
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Comandantes de equipes PM para
eventos em 1 turno
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R$
270,00
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60
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Guardas Externas PM: Cadeias,
Presídios e CREED nos 3 turnos
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R$
120,00
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7.939
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Escoltas PM para audiências
BPGd e Interior do Estado
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R$
120,00
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1.300
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32 Oficiais, todos os dias nos
logradouros, 1 turno das 18 horas às 6 horas (31 de OME de área e 1 do BPGD)
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R$
270,00
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974
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1 Oficial de monitoramento,
todos os dias, 2 turnos no QCG do Derby
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R$
270,00
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60
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1 Oficial de monitoramento,
todos os dias, 2 turnos na SDS
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R$
270,00
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60
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15 Terminais integrados de
passageiros com 2 Praças PM, 2 turnos, 52 semanas
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R$
120,00
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1.952
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39 Plantões com 4 Delegados
cada para a Central de Plantões da Capital
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R$
270,00
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156
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39 Plantões com 8 Agentes e 8
Escrivães cada para a Central de Plantões da Capital
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R$
180,00
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624
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20 Plantões Policiais que
funcionam com PJES com 1 Delegado
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R$
270,00
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780
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20 Plantões Policiais que
funcionam com PJESs com 2 Agentes, 1 Escrivão
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R$
180,00
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2.340
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Plantões com 1 delegado
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R$
270,00
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196
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Plantões com 2 Agentes e 1
Escrivão
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R$
180,00
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936
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3 Forças Tarefas com 1
Delegado, 1 Perito, sendo 2 Forças Tarefas das 7 horas da segunda-feira às 19
horas das sexta-feira
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R$
270,00
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290
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3 Forças Tarefas com 2
Agentes, 1 Escrivão, 1 Papiloscopista, 1 Auxiliar de Perito, sendo 2 Forças
Tarefas das 7 horas da segunda-feira às 19 horas das sexta-feira
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R$
180,00
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720
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6 Equipes de Investigação de
Homicídio com 1 Delegado de sexta a segunda para AIS 6 e 10; AIS 7, 8 e 9;
AIS 11 e 16; AIS 12 e 13; AIS 14; AIS 15 e 17
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R$
270,00
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150
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6 Equipes de Investigação de
Homicídio com 3 Agentes de sexta a segunda para AIS 6 e 10; AIS 7, 8 e 9;
AIS 11 e 16; AIS 12 e 13; AIS 14; AIS 15 e 17
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R$
180,00
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450
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1 Equipe de Investigação de
Homicídio com 1 Delegado da Capital
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R$
270,00
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60
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1 Equipe de Investigação de
Homicídio com 3 Agentes da Capital
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R$
180,00
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180
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16 Delegados das
Especializadas por semana
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R$
270,00
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64
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48 Agentes ou Comissários e 16
Escrivães das Especializadas por semana
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R$
180,00
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256
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1 Delegado (2ª a 6ª) 1 turno,
e 1 Delegado (Sábado/Domingo) 2 turnos - CORE
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R$
270,00
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39
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15 Agentes ou Comissários CORE
por turno (2 turnos)
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R$
180,00
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900
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Equipes Oficial BM
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R$
270,00
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140
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Equipes Praça BM
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R$
120,00
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1.200
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1 Praça BM em 3 turnos nos
Postos Guarda-Vidas
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R$
120,00
|
540
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Atendimento em Saúde de
Pessoas Privadas de Liberdade SERES (8 horas) (AC)
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R$
120,00
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500
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Escoltas SERES (8 horas) (NR)
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R$
120,00
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500
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Custódia e Segurança SERES (8
horas) (NR)
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R$
120,00
|
500
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Operacionalidade SDS Praças
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R$
120,00
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1.289
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Operacionalidade SDS Agentes
ou Comissários, Escrivães, Papiloscopistas, Auxiliares e Operadores de
telecomunicações
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R$
180,00
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492
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Operacionalidade SDS
Delegados, Oficiais e Peritos
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R$
270,00
|
314
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TOTAL
DE COTAS MÊS
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52.365
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