| Ementa | Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com as benfeitorias e outros possíveis direitos sobre a mesma, situada no Município de Goiana, neste Estado, e dá outras providências. |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 09/07/2005, na página 6, coluna 2 Republicação feita no DOE - Poder Executivo, em 03/09/2005, na página 9, coluna 1 |