DECRETO Nº 41.400, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014.

Altera o Decreto n° 26.102, de 6 de novembro de 2003, que cria a Delegacia Interativa, por meio eletrônico, na estrutura da Secretaria de Defesa Social.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de novo disciplinamento do funcionamento da Delegacia Interativa, criada pelo Decreto n° 26.102, de 6 de novembro de 2003,

DECRETA:

Art. 1º Os arts. 1º e 2º do Decreto nº 26.102, de 6 de novembro de 2003, passam a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º Fica criada, no âmbito da Secretaria de Defesa Social, a Delegacia Interativa, a funcionar em regime de plantões ininterruptos, compostos por Delegados, Escrivães e/ou Agentes de Polícia, subordinada à Gerência de Controle Operacional Especializada da Polícia Civil – GCOE, da Diretoria Integrada Especializada da Polícia Civil – DIRESP, com competência para recepcionar as ocorrências registradas no endereço eletrônico www.sds.pe.gov.br, e encaminhar para as Delegacias Especializadas e/ou Distritais com vistas às investigações necessárias. (NR)

....................................................................................................................”

“Art. 2º O funcionamento da Delegacia Interativa será disciplinado por Portaria do Chefe de Polícia Civil.” (NR) 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 29 de dezembro do ano de 2014, 198º da Revolução Republicana Constitucionalista e 193º da Independência do Brasil.

JOÃO SOARES LYRA NETO

Governador do Estado

ALESSANDRO CARVALHO LIBERATO DE MATTOS

LUCIANO VASQUEZ MENDEZ

BIANCA TEIXEIRA AVALLONE