Índice

DECRETO Nº 40.193, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013.

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS .................................................... arts. 1º a 9º;

CAPÍTULO II - DO PROCESSAMENTO DA READAPTAÇÃO DOS MILITARES DO ESTADO ................................................................................................................ arts. 10º a 12

CAPITULO III - DO PROCESSAMENTO DA READAPTAÇÃO DOS POLICIAIS CIVIS

.................................................................................................................................. arts. 13 a 16