Índice

DECRETO Nº 40.200, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013.

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ......................................... art.1º ao 7º

CAPÍTULO II - DOS REQUISITOS................................................................................ art. 8º

CAPÍTULO III - DO REQUERIMENTO................................................................ art. 9º ao 13

CAPÍTULO IV - DO AFASTAMENTO .......................................................................... art. 14

CAPÍTULO V - DO CUSTEIO ........................................................................................ art. 15

CAPÍTULO VI - DAS PRORROGAÇÕES ..................................................................... art. 18

CAPÍTULO VII - DOS DEVERES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS .................................................................................................................................. art. 19 ao 23

CAPÍTULO VIII - DO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO ................................... art. 24 ao 28

CAPÍTULO IX - DOS RECURSOS FINANCEIROS ............................................. art. 29 e 30

CAPÍTULO X - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS ..................................................... art. 31 ao 42