DECRETO Nº 6.295, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1980.

Modifica o artigo 15 dos Estatutos de SUAPE - Complexo Industrial Portuário, aprovados pelo Decreto n^o 5.713, de 26 de março de 1979.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 69, inciso II da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 21 da Lei nº 7.763, de 7 de novembro de 1978, e no artigo 31 dos Estatutos de SUAPE - Complexo Industrial Portuário, aprovados pelo Decreto nº 5.713 de 26 de março de 1979, e ainda as disposições do Decreto no 6.238, de 10 de janeiro de 1980,

DECRETA:

Art. 1º O caput do artigo 15 dos Estatutos da empresa pública SUA PE — Complexo Industrial Portuário, aprovados pelo Decreto n^o 5.713, de 26 de março de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 15 A Diretoria da SUAPE - Complexo Industrial Portuário será composta de um Diretor Presidente e um Diretor Superintendente, nomeados pelo Governador do Estado, por um período de 01 (um) ano, facultada a recondução.”

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 20 de fevereiro de 1980

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL

Luis Siqueira