LEI Nº 8.092, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1979.

Altera disposições do Código de Administração Financeira do Estado (Lei nº 7.741, de 23 de outubro de 1978) e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O artigo 90, o inciso IX do parágrafo único do artigo 129, o artigo 130, o caput e o § 1º do artigo 131, da Lei nº 7.741, de 23 de outubro de 1978, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 90. A critério da autoridade administrativa, poderá ser exigida prestação de garantia nas licitações.

§ 1º A garantia a que se refere este artigo será prestada mediante:

I - caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, federal ou estadual;

II - caução em títulos de renda fixa, emitidos por entidades cujo controle acionário pertença, direta ou indiretamente, ao Estado;

III - caução em ações ou obrigações de sociedade de economia mista de que o Estado seja detentor de maioria acionária ou empresa pública;

IV - fiança bancária;

V - seguro-garantia;

VI - garantia fideijussória.

§ 2º Os títulos da dívida pública, os títulos de renda fixa, as ações e obrigações de sociedade de economia mista ou empresa pública, previstos nos incisos I a III do parágrafo anterior, serão, caucionados pelo seu valor nominal.”

“Art. 129............................................................................................

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Parágrafo único. ................................................................................

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IX - o valor e a modalidade da garantia-caução, respeitada a enumeração prevista no § 1º, do artigo 90.”

“Art. 130. As cláusulas essenciais referidas nos incisos I a IX do artigo anterior deverão constar do edital de licitação.”

“Art. 131. Somente serão admitidos reajustes de preços nas hipóteses expressamente previstas nos contratos administrativos e desde que:

I - o prazo de execução do contrato não seja inferior a três meses;

II - ocorra elevação do preço de mercado, em virtude da desvalorização da moeda, ou de aumento de salários, no período de execução do contrato;

III - não ocorra qualquer inadimplência por parte do contratante, inclusive quanto ao atendimento aos cronogramas da obra;

IV - o reajustamento seja formalizado por meio de Termo de Aditamento.

§ 1º O Poder Executivo, em Regulamento, fixará critérios para os reajustes referidos neste artigo.”

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 24 de dezembro de 1979.

MARCO ANTÔNIO DE OLIVEIRA MACIEL

Everardo de Almeida Maciel