Texto Original



DECRETO Nº 39.970, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013.

 

Altera o Decreto nº 38.438, de 20 de julho de 2012, que altera o Programa de Jornada Extra de Segurança – PJES, no âmbito do Pacto Pela Vida.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,

 

CONSIDERANDO o objetivo de ampliar os plantões da Polícia Civil e melhor atender a população;

 

CONSIDERANDO a necessidade de incrementar o policiamento ostensivo nos parques,

 

DECRETA:

 

Art. 1º O Anexo II do Decreto nº 38.438, de 20 de julho de 2012, passa a vigorar nos termos do Anexo I.

 

Art. 2º O Anexo IV do Decreto nº 38.438, de 2012, passa a vigorar com a alteração constante do Anexo II.

 

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 2013.

 

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 24 de outubro do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.

 

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

 

WILSON SALLES DAMAZIO

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO

THIAGO ARRAE DE ALENCAR NORÕES

 

ANEXO I

 

“ANEXO II

 

Serviços Operacionais

Valor da Cota

Número de Cotas/Mês

Patrulha Escolar com 1 Praça PM dentro de 100 Escolas em 1 turno, e 40 Escolas em 2 turnos(NR)

R$ 120,00

3.960

Patrulha Escolar com 2 viaturas com 2 Praças PM em 2 turnos

R$ 120,00

170

150 Quadrantes de Segurança motorizados com 2 Praças PM, 2 turnos, 52 semanas

R$ 120,00

18.250

Dupla de policiais todos os turnos nos parques de Santana, Treze de Maio e Praça da Várzea (AC)

R$ 120,00

543

12 Corredores motorizados com 2 Praças PM, 3 turnos, 52 semanas

R$ 120,00

2.190

Equipes com 30 ou 15 Praças PM para eventos em 1 turno

R$ 120,00

1.600

Comandantes de equipes PM para eventos em 1 turno

R$ 270,00

60

Guardas Externas PM: Cadeias, Presídios e CREED nos 3 turnos

R$ 120,00

7.939

Escoltas PM para audiências BPGd e Interior do Estado

R$ 120,00

1.300

32 Oficiais, todos os dias nos logradouros, 1 turno das 18 horas às 6 horas ( 31 de OME de área e 1 do BPGD)

R$ 270,00

974

1 Oficial de monitoramento, todos os dias, 2 turnos no QCG do Derby

R$ 270,00

60

1 Oficial de monitoramento, todos os dias, 2 turnos na SDS

R$ 270,00

60

15 Terminais integrados de passageiros com 2 Praças PM, 2 turnos, 52 semanas

R$ 120,00

1.952

29 Plantões com 1 Delegado (NR)

R$ 270,00

1.132

29 Plantões com 2 Agentes, 1 Escrivão (NR)

R$ 180,00

3.580

3 Forças Tarefas com 1 Delegado, 1 Perito, sendo 2 Forças Tarefas das 7 horas da segunda-feira às 19 horas das sexta-feira (NR)

R$ 270,00

290

3 Forças Tarefas com 2 Agentes, 1 Escrivão, 1 Papiloscopista, 1 Auxiliar de Perito, sendo 2 Forças Tarefas das 7 horas da segunda-feira às 19 horas das sexta-feira (NR)

R$ 180,00

720

4 Equipes de Investigação de Homicídio com 1 Delegado de sexta a segunda para AIS 6 e 10, AIS 7, 8, e 9, e Dinter I (NR)

R$ 270,00

144

4 Equipes de Investigação de Homicídio com 3 Agentes de sexta a segunda  para AIS 6 e 10, AIS 7, 8, e 9, e Dinter I (NR)

R$ 180,00

432

1 Equipe de Investigação de Homicídio com 1 Delegado da Capital

R$ 270,00

60

1 Equipe de Investigação de Homicídio com 3 Agentes da Capital

R$ 180,00

180

16 Delegados das Especializadas por semana (NR)

R$ 270,00

64

48 Agentes ou Comissários e 16 Escrivães das Especializadas por semana (NR)

R$ 180,00

256

15 Agentes ou Comissários CORE por turno (2 turnos)

R$ 180,00

900

1 Delegado (2ª a 6ª) 1 turno, e 1 Delegado (Sábado/Domingo) 2 turnos – CORE

R$ 270,00

39

Equipes Oficial BM

R$ 270,00

140

Equipes Praça BM

R$ 120,00

1.200

1 Praça BM em 3 turnos nos Postos Guarda-Vidas

R$ 120,00

540

Escoltas SERES (8 horas)

R$ 120,00

300

Custódia e Segurança SERES (12 horas)

R$ 180,00

600

Oficiais em segurança de autoridades CAMIL

R$ 270,00

80

Praças em segurança de autoridades CAMIL

R$ 120,00

700

Operacionalidade SDS Praças

R$ 120,00

400

Operacionalidade SDS Agentes ou Comissários, Escrivães, Papiloscopistas, e Auxiliares (NR)

R$ 180,00

650

Operacionalidade SDS Delegados, Oficiais e Peritos

R$ 270,00

240

TOTAL DE COTAS MÊS

51.705

 

                                                                                                                                                ”

 

ANEXO II

 

“ANEXO IV

 

QS

BAIRRO/MUNICÍPIO

OME

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140

MAUÉS (VITÓRIA DE STO ANTÃO) (NR)

21º BPM

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                                                                                                                                      ”

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.