DECRETO Nº 39.426, DE 28 DE MAIO DE 2013.

Introduz alterações no Decreto nº 32.959, de 21 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária do ICMS nas operações com tabaco, cigarro e outros produtos derivados do tabaco.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o Convênio ICMS 10/2013, publicado no Diário Oficial da União de 12 de abril de 2013,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 32.959, de 21 de janeiro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 4º O contribuinte-substituto, quando estabelecimento industrial, deverá remeter, à Diretoria Geral de Planejamento da Ação Fiscal – DPC da Secretaria da Fazenda, lista atualizada do preço final a consumidor de que trata a alínea "b" do inciso II do artigo 4º do Decreto nº 19.528, de 1996, observando-se: (NR)

I - no período de 1º de fevereiro de 2009 a 31 de maio de 2013, em meio magnético; e (REN/NR)

II - a partir de 1º de junho de 2013, em arquivo eletrônico, no formato previsto no Anexo Único do Convênio ICMS 37/94 (Convênio ICMS 10/2013). (AC)

........................................................................................................................”.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 28 de maio do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES