LEI Nº 13.800, DE
11 DE JUNHO DE 2009.
Abre crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, em favor
da Empresa de Turismo de Pernambuco - EMPETUR, crédito suplementar no valor de
R$ 3.445.000,00, (três milhões, quatrocentos e quarenta e cinco mil reais),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I da
presente Lei.
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata a presente Lei
serão os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações discriminadas
no Anexo II.
Art. 3º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do
Campo das Princesas, em 11 de junho de 2009.
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
SÍLVIO SERAFIM COSTA
FILHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
EMLLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ORÇAMENTO FISCAL 2009 EM R$
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RECURSOS DE TODAS
AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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21000 - SECRETARIA DE TURISMO
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|
00603 - Empresa de Turismo de
Pernambuco S/A - EMPETUR
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|
Atividade:
|
23.695.0641.3063
3.3.90.00.
|
-
-
|
Fortalecimento do Calendário
Turístico-Cultural Outras Despesas Correntes
|
0101
|
2.500.000.00
2.500.000,00
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|
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|
Atividade:
|
23.695.0369.2797
|
-
|
Apoio às Ações de Fomento
Turístico para Pernambuco
|
|
945.000,00
|
|
|
3.3.90.00.
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
0101
|
945.000,00
|
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|
TOTAL
|
|
3.445.000,00
|
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ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ORÇAMENTO FISCAL 2009 EM R$
|
RECURSOS DE TODAS
AS FONTES
|
|
FONTE
|
VALOR
|
|
21000 - SECRETARIA DE TURISMO
|
|
00603 - Empresa de Turismo de
Pernambuco S/A - EMPETUR
|
|
Atividade:
|
23.695.0004.0444
3.3.90.00.
|
-
-
|
Captação de Vôos Regulares,
Charter e Cruzeiros
Marítimos
Outras Despesas Correntes
|
0101
|
430.000.00
430.000,00
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Projeto:
|
23.695.0638.3054
|
-
|
Requalificação do CENTRO DE
CONVENÇÕES DE PERNAMBUCO - CECON
|
|
2.500.000,00
|
|
|
3.3.90.00.
4.4.90.00.
|
-
-
|
Outras Despesas Correntes
Investimentos
|
0101
0101
|
2.000.000,00
500.000,00
|
|
Atividade:
|
23.695.0641.3057
4.4.90.00.
|
-
-
|
Desenvolvimento do Portal do
Turismo
Investimentos
|
0101
|
10.000.00
10.000,00
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Atividade:
|
23.695.0641.3061
3.3.90.00.
|
-
-
|
Realização da Ação de Promoção
de Eventos - Participação em Feiras e Eventos
Outras Despesas Correntes
|
0101
|
495.000.00
495.000,00
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Atividade:
|
23.695.0641.3068
|
-
|
Inventariação e Atualização da
Oferta Turística
|
|
10.000,00
|
|
|
3.3.90.00.
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
0101
|
10.000,00
|
|
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|
TOTAL
|
|
3.445.000,00
|
|
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