DECRETO LEGISLATIVO Nº 03

EMENTA: Dispõe sobre inconstitucionalidade de dispositivo da Constituição do Estado de Pernambuco.

A Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco

DECRETA:

Art. 1º Fica sem efeito jurídico a expressão: <...e encaminhada ao Governador a quem caberá em ambos os casos, o ato de provimento>, contida <in fine> no § 2º do artigo 58, da Constituição do Estado de Pernambuco.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco, em 17 de março de 1992.

GERALDO BARBOSA

Presidente