DECRETO Nº 37.613, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011.

Regulamenta a Lei nº 14.513, de 7 de dezembro de 2011, que concede o abono, de natureza indenizatória, destinado à aquisição de computadores e acessórios, no âmbito da Secretaria de Educação.

O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei nº 14.513, de 7 de dezembro de 2011,

DECRETA:

Art. 1º O abono, de natureza indenizatória, destinado à aquisição de computadores e acessórios, de que trata a Lei nº 14.513, de 7 de dezembro de 2011, será concedido aos servidores do Quadro de Pessoal Permanente da Secretaria de Educação e aos profissionais localizados no Conservatório Pernambucano de Música que se enquadrem nas hipóteses elencadas nos incisos I a III do artigo 1º da mencionada Lei na data da publicação do presente Decreto.

§ 1º O servidor que tiver mais de 1 (um) vínculo com a Secretaria de Educação somente fará jus ao recebimento do abono em uma de suas matrículas.

§ 2º Não será concedido o abono aos servidores que estejam em gozo de licença sem vencimentos ou a disposição de outros órgãos ou entes públicos, de qualquer esfera ou Poder, ressalvada a hipótese prevista no inciso II do artigo 1º da Lei nº 14.513, de 2011.

Art. 2º O servidor beneficiado deverá utilizar-se do “Portal do Professor Conectado” para a aquisição dos computadores e acessórios, observadas as normas e os critérios editados pela Secretaria de Educação.

§ 1º O cadastramento do servidor beneficiado será efetuado por meio do “Portal do Professor Conectado”, no qual o interessado receberá uma senha pessoal e intransferível para a aquisição e recebimento do equipamento escolhido.

§ 2º O servidor beneficiado, ao manifestar sua intenção de adquirir computadores e acessórios, deverá, no processo de cadastramento, responsabilizar-se pela veracidade dos dados, declarações e informações exigidos pelo “Portal do Professor Conectado”, que devem espelhar com exatidão a sua efetiva situação funcional.

§ 3º Caso seja constatado, a qualquer tempo, que o servidor não preenchia os requisitos previstos em lei como necessários ao gozo do benefício, ficará obrigado a restituir o valor correspondente ao abono, inclusive mediante desconto em folha, nas hipóteses e limites permitidos em lei, sem prejuízo da aplicação das sanções disciplinares cominadas pela legislação em vigor.

§ 4º O servidor que estiver enquadrado na hipótese prevista no inciso II do artigo 1º da Lei nº 14.513, de 2011, deverá ingressar com requerimento específico, instruído com declaração do órgão cessionário que ateste encontrar-se o interessado em regência de sala de aula.

Art. 3º O servidor beneficiado não poderá promover a cessão a terceiros, ainda que gratuita, do equipamento adquirido na forma deste Decreto, sob pena de se sujeitar às sanções e à imputação de débito previstas no artigo 3º da Lei nº 14.513, de 2011, devendo, preferencialmente, utilizar o equipamento para os fins relacionados às suas atividades profissionais.

Art. 4º O servidor beneficiado com o abono de que trata este Decreto terá o prazo de 3 (três) meses, a partir de sua publicação, para aquisição do computador e dos acessórios.

Art. 5º Os casos omissos serão dirimidos pela Gerência Geral de Desenvolvimento de Pessoas, da Secretaria de Educação, mediante requerimento do interessado.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 14 de dezembro do ano de 2011, 195º da Revolução Republicana Constitucionalista e 190º da Independência do Brasil.

JOÃO SOARES LYRA NETO

Governador do Estado em exercício

ANDERSON STEVENS LEÔNIDAS GOMES

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

OSCAR VICTOR VITAL DOS SANTOS

JOSÉ RICARDO WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA

ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA

THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES