DECRETO Nº 36.844, DE 21 DE JULHO DE 2011.

Introduz alterações no Decreto nº 32.755, de 28 de novembro de 2008, que concede incentivo do PRODEPE à empresa APC – BRASIL COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE FERRAGENS LTDA.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;

CONSIDERANDO a Resolução nº 003, de 06 de abril de 2011, do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, e o teor do Ofício CONDIC nº 036/2011, de 28 de abril de 2011,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 32.755, de 28 de novembro de 2008, passa a vigorar com as seguintes modificações:

“Art. 1º A fruição do estímulo concedido pelo Decreto nº 32.021, de 29 de junho de 2008, à empresa APC – BRASIL COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE FERRAGENS LTDA., estabelecida na Rua José Moreira Leal, nº 214, Boa Viagem, Recife – PE, com CNPJ/MF nº 09.413.779/0001-41 e CACEPE nº 0364263-18, fica condicionada à observância das seguintes características, nos termos dos artigos 8º e 9º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999: (NR)

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III - produtos incentivados: fechadura para móveis – NBM/SH 8301.30.00; outras fechaduras – NBM/SH 8301.40.00; partes (puxadores) – NBM/SH 8301.60.00; outros puxadores – NBM/SH 8301.60.00; dobradiças – NBM/SH 8302.10.00; batentes para construção – NBM/SH 8302.41.00; união para móveis – NBM/SH 8302.42.00; união em aço – NBM/SH 7318.15.00; placas sinalizadoras – NBM/SH 8310.00.00; cabides – NBM/SH 8302.50.00; portas, janela e alizares – NBM/SH 7308.30.00; olho mágico – NBM/SH 7308.30.00; parafusos perfurantes – NBM/SH 7318.14.00; outros parafusos – NBM/SH 7318.15.00; perfil – NBM/SH 7308.90.10; fechos automáticos para porta – NBM/SH 8302.60.00; fechos e indicação – NBM/SH 8301.50.00 e rodízio – NBM/SH 8302.20.00; (NR)

........................................................................................................................".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do mês subsequente ao da respectiva publicação.

Palácio do Campo das Princesas, em 21 de julho de 2011.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA

THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES