DECRETO Nº 35.931, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010.

 

Introduz modificações no Decreto nº 19.528, de 30 de dezembro de 1996, que consolida normas relativas ao regime de substituição tributária, e nos Decretos nº 35.655, nº 35.656 e nº 35.657, de 07 de outubro de 2010, nº 35.677, nº 35.678, nº 35.679 e nº 35.680, de 13 de outubro de 2010, e nº 35.701, de 19 de outubro de 2010, que dispõem sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com diversos produtos.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual,

 

CONSIDERANDO a necessidade de ampliar a quantidade de parcelas para recolhimento do ICMS devido sobre o estoque de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária;

 

CONSIDERANDO a conveniência de adiar, para 30 de dezembro de 2010, o prazo inicial para o mencionado recolhimento parcelado;

 

CONSIDERANDO a necessidade de esclarecer dúvidas quanto à aplicabilidade de normas específicas que dispõem sobre o regime de antecipação tributária do ICMS;

 

CONSIDERANDO a necessidade de permitir a utilização de crédito presumido do ICMS por contribuinte-substituto, detentor de regime especial de tributação,

 

DECRETA:

 

Art. 1º O Decreto nº 35.655, de 07 de outubro de 2010, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com artigos de colchoaria, passa a vigorar com as seguintes modificações, renumerando-se para § 1º o parágrafo único do art. 5º:

 

“Art. 5º O contribuinte-substituído que, em 31 de outubro de 2010, possuir estoque das mercadorias referidas no art. 2º, adquiridas sem antecipação, deve: (NR)

 

I - calcular o correspondente ICMS, nos termos do art. 29 do Decreto nº 19.528, de 1996, sendo permitida a dedução do valor resultante da aplicação do percentual de 5% (cinco por cento) sobre o montante obtido na forma prevista no inciso I do mencionado dispositivo; (NR)

 

II - recolher o valor do respectivo imposto em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, mediante Documento de Arrecadação Estadual – DAE 10, sob o código de receita 043-4, vencendo-se a primeira em 30 de dezembro de 2010 e as demais até o último dia útil de cada mês subsequente; (NR)

 

III - escriturar o Registro de Inventário, relativamente ao mencionado estoque, devendo as respectivas informações compor o arquivo digital do Sistema de Escrituração Fiscal – SEF referente ao período fiscal de dezembro de 2010, ficando dispensada a apresentação das cópias previstas no inciso VI do art. 29 do Decreto nº 19.528, de 1996. (NR)

 

§ 1º Para efeito do recolhimento parcelado previsto no inciso II, o valor a ser recolhido mensalmente não pode ser inferior a R$ 400,00 (quatrocentos reais), bem como ao montante resultante da aplicação dos percentuais a seguir indicados sobre o valor total do imposto a recolher: (REN/NR)

 

I - 15% (quinze por cento), relativamente à primeira parcela; (ACR)

 

II - 15% (quinze por cento), relativamente à segunda parcela; (ACR)

 

III - 7% (sete por cento), relativamente às demais parcelas. (ACR)

 

§ 2º Fica dispensado o recolhimento do ICMS relativo ao estoque de contribuinte optante do Simples Nacional. (ACR)

........................................................................................................................”.

 

Art. 2º O Decreto nº 35.656, de 07 de outubro de 2010, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com bicicletas, passa a vigorar com as seguintes modificações, renumerando-se para § 1º o parágrafo único do art. 5º:

 

“Art. 5º O contribuinte-substituído que, em 31 de outubro de 2010, possuir estoque das mercadorias referidas no art. 2º, adquiridas sem antecipação, deve:

 

I - calcular o correspondente ICMS, nos termos do art. 29 do Decreto nº 19.528, de 1996, sendo permitida a dedução do valor resultante da aplicação do percentual de 5% (cinco por cento) sobre o montante obtido na forma prevista no inciso I do mencionado dispositivo; (NR)

 

II - recolher o valor do respectivo imposto em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, mediante Documento de Arrecadação Estadual – DAE 10, sob o código de receita 043-4, vencendo-se a primeira em 30 de dezembro de 2010 e as demais até o último dia útil de cada mês subsequente; (NR)

 

III - escriturar o Registro de Inventário, relativamente ao mencionado estoque, devendo as respectivas informações compor o arquivo digital do Sistema de Escrituração Fiscal – SEF referente ao período fiscal de dezembro de 2010, ficando dispensada a apresentação das cópias previstas no inciso VI do art. 29 do Decreto nº 19.528, de 1996. (NR)

 

§ 1º Para efeito do recolhimento parcelado previsto no inciso II, o valor a ser recolhido mensalmente não pode ser inferior a R$ 400,00 (quatrocentos reais), bem como ao montante resultante da aplicação dos percentuais a seguir indicados sobre o valor total do imposto a recolher: (REN/NR)

 

I - 15% (quinze por cento), relativamente à primeira parcela; (ACR)

 

II - 15% (quinze por cento), relativamente à segunda parcela; (ACR)

 

III - 7% (sete por cento), relativamente às demais parcelas. (ACR)

 

§ 2º Fica dispensado o recolhimento do ICMS relativo ao estoque de contribuinte optante do Simples Nacional. (ACR)

........................................................................................................................”.

 

Art. 3º O Decreto nº 35.657, de 07 de outubro de 2010, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com brinquedos, passa a vigorar com as seguintes modificações, renumerando-se para § 1º o parágrafo único do art. 5º:

 

“Art. 5º O contribuinte-substituído que, em 31 de outubro de 2010, possuir estoque das mercadorias referidas no art. 2º, adquiridas sem antecipação, deve:

 

I - calcular o correspondente ICMS, nos termos do art. 29 do Decreto nº 19.528, de 1996, sendo permitida a dedução do valor resultante da aplicação do percentual de 5% (cinco por cento) sobre o montante obtido na forma prevista no inciso I do mencionado dispositivo; (NR)

 

II - recolher o valor do respectivo imposto em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, mediante Documento de Arrecadação Estadual – DAE 10, sob o código de receita 043-4, vencendo-se a primeira em 30 de dezembro de 2010 e as demais até o último dia útil de cada mês subsequente; (NR)

 

III - escriturar o Registro de Inventário, relativamente ao mencionado estoque, devendo as respectivas informações compor o arquivo digital do Sistema de Escrituração Fiscal – SEF referente ao período fiscal de dezembro de 2010, ficando dispensada a apresentação das cópias previstas no inciso VI do art. 29 do Decreto nº 19.528, de 1996. (NR)

 

§ 1º Para efeito do recolhimento parcelado previsto no inciso II, o valor a ser recolhido mensalmente não pode ser inferior a R$ 400,00 (quatrocentos reais), bem como ao montante resultante da aplicação dos percentuais a seguir indicados sobre o valor total do imposto a recolher: (REN/NR)

 

I - 15% (quinze por cento), relativamente à primeira parcela; (ACR)

 

II - 15% (quinze por cento), relativamente à segunda parcela; (ACR)

 

III - 7% (sete por cento), relativamente às demais parcelas. (ACR)

 

§ 2º Fica dispensado o recolhimento do ICMS relativo ao estoque de contribuinte optante do Simples Nacional. (ACR)

........................................................................................................................”.

 

Art. 4º O Decreto nº 35.677, de 13 de outubro de 2010, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com cosméticos, artigos de perfumaria, higiene pessoal ou toucador, passa a vigorar com as seguintes modificações, renumerando-se para § 1º o parágrafo único do art. 5º:

 

“Art. 5º O contribuinte-substituído que, em 31 de outubro de 2010, possuir estoque das mercadorias referidas no art. 2º, adquiridas sem antecipação, deve: (NR)

 

I - calcular o correspondente ICMS, nos termos do art. 29 do Decreto nº 19.528, de 1996, sendo permitida a dedução do valor resultante da aplicação do percentual de 5% (cinco por cento) sobre o montante obtido na forma prevista no inciso I do mencionado dispositivo; (NR)

 

II - recolher o valor do respectivo imposto em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, mediante Documento de Arrecadação Estadual – DAE 10, sob o código de receita 043-4, vencendo-se a primeira em 30 de dezembro de 2010 e as demais até o último dia útil de cada mês subsequente; (NR)

 

III - escriturar o Registro de Inventário, relativamente ao mencionado estoque, devendo as respectivas informações compor o arquivo digital do Sistema de Escrituração Fiscal – SEF referente ao período fiscal de dezembro de 2010, ficando dispensada a apresentação das cópias previstas no inciso VI do art. 29 do Decreto nº 19.528, de 1996. (NR)

 

§ 1º Para efeito do recolhimento parcelado previsto no inciso II, o valor a ser recolhido mensalmente não pode ser inferior a R$ 400,00 (quatrocentos reais), bem como ao montante resultante da aplicação dos percentuais a seguir indicados sobre o valor total do imposto a recolher: (REN/NR)

 

I - 15% (quinze por cento), relativamente à primeira parcela; (ACR)

 

II - 15% (quinze por cento), relativamente à segunda parcela; (ACR)

 

III - 7% (sete por cento), relativamente às demais parcelas. (ACR)

 

§ 2º Fica dispensado o recolhimento do ICMS relativo ao estoque de contribuinte optante do Simples Nacional. (ACR)

........................................................................................................................”.

 

Art. 5º O Decreto nº 35.678, de 13 de outubro de 2010, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com material de construção, acabamento, bricolagem ou adorno, passa a vigorar com as seguintes modificações, renumerando-se para § 1º o parágrafo único do art. 5º:

 

“Art. 2º Nas operações com os produtos relacionados nos Anexos 1 ou 2, com a respectiva classificação na Nomenclatura Brasileira de Mercadoria – Sistema Harmonizado - NBM/SH, procedentes deste Estado, do exterior ou do Estado de São Paulo, fica atribuída ao estabelecimento industrial, importador ou arrematante de mercadoria importada, na qualidade de contribuinte-substituto, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS relativo: (NR)

.........................................................................................................................

 

Art. 3º A base de cálculo do imposto, para os fins de substituição tributária, é:

..........................................................................................................................

 

II - inexistindo o valor de que trata o inciso I, aquele equivalente ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente, incluídos os valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, dos percentuais de margem de valor agregado - MVA indicados nos Anexos 1 ou 2, conforme o caso. (NR)

..........................................................................................................................

 

§ 2º Na hipótese de inclusão na legislação tributária de MVAs inferiores àquelas previstas nos Anexos 1 ou 2, para os produtos ali relacionados, relativamente às operações internas ou interestaduais procedentes de Unidade da Federação não-signatária do Protocolo ICMS 128/2010, as mencionadas MVAs são aplicáveis às operações de que tratam o art. 1º, independentemente da respectiva alteração do presente Decreto. (NR)

 

Art. 4º Para efeito do cálculo do ICMS devido por substituição tributária, relativamente ao valor deduzido a título de operação própria de que trata o art. 4º, IV, do Decreto nº 19.528, de 1996, deve-se observar: (NR)

 

I - na hipótese de remetente optante pelo regime tributário diferenciado e favorecido de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o disposto na regulamentação do Comitê Gestor do Simples Nacional; (REN/NR)

 

II - relativamente às operações com o produto relacionado no Anexo 2, o mencionado valor deve corresponder ao montante resultante da aplicação do percentual de 41,18% (quarenta e um vírgula dezoito por cento) sobre o valor do crédito fiscal original, nos termos do art. 13, I, da Lei 11.408, de 20 de dezembro de 1996. (ACR)

 

Art. 5º O contribuinte-substituído que, em 31 de outubro de 2010, possuir estoque das mercadorias referidas no art. 2º, adquiridas sem antecipação, deve:

 

I - calcular o correspondente ICMS, nos termos do art. 29 do Decreto nº 19.528, de 1996, sendo permitida a dedução do valor resultante da aplicação do percentual de 5% (cinco por cento) sobre o montante obtido na forma prevista no inciso I do mencionado dispositivo; (NR)

 

II - recolher o valor do respectivo imposto em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, mediante Documento de Arrecadação Estadual – DAE 10, sob o código de receita 043-4, vencendo-se a primeira em 30 de dezembro de 2010 e as demais até o último dia útil de cada mês subsequente; (NR)

 

III - escriturar o Registro de Inventário, relativamente ao mencionado estoque, devendo as respectivas informações compor o arquivo digital do Sistema de Escrituração Fiscal – SEF referente ao período fiscal de dezembro de 2010, ficando dispensada a apresentação das cópias previstas no inciso VI do art. 29 do Decreto nº 19.528, de 1996. (NR)

 

§ 1º Para efeito do recolhimento parcelado previsto no inciso II, o valor a ser recolhido mensalmente não pode ser inferior a R$ 400,00 (quatrocentos reais), bem como ao montante resultante da aplicação dos percentuais a seguir indicados sobre o valor total do imposto a recolher: (REN/NR)

 

I - 15% (quinze por cento), relativamente à primeira parcela; (ACR)

 

II - 15% (quinze por cento), relativamente à segunda parcela; (ACR)

 

III - 7% (sete por cento), relativamente às demais parcelas. (ACR)

 

§ 2º Fica dispensado o recolhimento do ICMS relativo ao estoque de contribuinte optante do Simples Nacional. (ACR)

........................................................................................................................”.

 

Art. 6º O Decreto nº 35.679, de 13 de outubro de 2010, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com autopeças, passa a vigorar com as seguintes modificações, renumerando-se para § 1º o parágrafo único do art. 5º:

 

“Art. 5º O contribuinte-substituído que, em 31 de outubro de 2010, possuir estoque das mercadorias referidas no art. 2º, adquiridas sem antecipação, deve:

 

I - calcular o correspondente ICMS, nos termos do art. 29 do Decreto nº 19.528, de 1996, observando-se: (NR)

 

a) do montante obtido na forma prevista no inciso I do mencionado dispositivo, fica permitida a dedução do valor resultante da aplicação de um dos seguintes percentuais sobre o citado montante, conforme a hipótese: (NR)

 

1. 10% (dez por cento), relativamente ao contribuinte com atividade de comércio atacadista; (REN/NR)

 

2. 15% (quinze por cento), relativamente ao contribuinte com atividade de comércio varejista; (ACR)

.........................................................................................................................

 

c) fica permitida a escrituração, até o período fiscal correspondente a dezembro de 2010, do estorno de que trata a alínea “b”, inclusive em complementação àquela relativa ao período fiscal de outubro de 2010; (ACR)

 

II - recolher o valor do respectivo imposto em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, mediante Documento de Arrecadação Estadual – DAE 10, sob o código de receita 043-4, vencendo-se a primeira em 30 de dezembro de 2010 e as demais até o último dia útil de cada mês subsequente; (NR)

 

III - escriturar o Registro de Inventário, relativamente ao mencionado estoque, devendo as respectivas informações compor o arquivo digital do Sistema de Escrituração Fiscal – SEF referente ao período fiscal de dezembro de 2010, ficando dispensada a apresentação das cópias previstas no inciso VI do art. 29 do Decreto nº 19.528, de 1996. (NR)

 

§ 1º Para efeito do recolhimento parcelado previsto no inciso II, o valor a ser recolhido mensalmente não pode ser inferior a R$ 400,00 (quatrocentos reais), bem como ao montante resultante da aplicação dos percentuais a seguir indicados sobre o valor total do imposto a recolher: (REN/NR)

 

I - 15% (quinze por cento), relativamente à primeira parcela; (ACR)

 

II - 15% (quinze por cento), relativamente à segunda parcela; (ACR)

 

III - 7% (sete por cento), relativamente às demais parcelas. (ACR)

 

§ 2º Fica dispensado o recolhimento do ICMS relativo ao estoque de contribuinte optante do Simples Nacional. (ACR)

........................................................................................................................”.

 

Art. 7º O Decreto nº 35.680, de 13 de outubro de 2010, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com material elétrico, passa a vigorar com as seguintes modificações, renumerando-se para § 1º o parágrafo único do art. 5º:

 

“Art. 5º O contribuinte-substituído que, em 31 de outubro de 2010, possuir estoque das mercadorias referidas no art. 2º, adquiridas sem antecipação, deve:

 

I - calcular o correspondente ICMS, nos termos do art. 29 do Decreto nº 19.528, de 1996, sendo permitida a dedução do valor resultante da aplicação do percentual de 5% (cinco por cento) sobre o montante obtido na forma prevista no inciso I do mencionado dispositivo; (NR)

 

II - recolher o valor do respectivo imposto em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, mediante Documento de Arrecadação Estadual – DAE 10, sob o código de receita 043-4, vencendo-se a primeira em 30 de dezembro de 2010 e as demais até o último dia útil de cada mês subsequente; (NR)

 

III - escriturar o Registro de Inventário, relativamente ao mencionado estoque, devendo as respectivas informações compor o arquivo digital do Sistema de Escrituração Fiscal – SEF referente ao período fiscal de dezembro de 2010, ficando dispensada a apresentação das cópias previstas no inciso VI do art. 29 do Decreto nº 19.528, de 1996. (NR)

 

§ 1º Para efeito do recolhimento parcelado previsto no inciso II, o valor a ser recolhido mensalmente não pode ser inferior a R$ 400,00 (quatrocentos reais), bem como ao montante resultante da aplicação dos percentuais a seguir indicados sobre o valor total do imposto a recolher: (REN/NR)

 

I - 15% (quinze por cento), relativamente à primeira parcela; (ACR)

 

II - 15% (quinze por cento), relativamente à segunda parcela; (ACR)

 

III - 7% (sete por cento), relativamente às demais parcelas. (ACR)

 

§ 2º Fica dispensado o recolhimento do ICMS relativo ao estoque de contribuinte optante do Simples Nacional. (ACR)

........................................................................................................................”.

 

Art. 8º O Decreto nº 35.701, de 19 de outubro de 2010, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, passa a vigorar com as seguintes modificações, renumerando-se para § 1º o parágrafo único do art. 5º:

 

“Art. 5º O contribuinte-substituído que, em 31 de outubro de 2010, possuir estoque das mercadorias referidas no art. 2º, adquiridas sem antecipação, deve:

 

I - calcular o correspondente ICMS, nos termos do art. 29 do Decreto nº 19.528, de 1996, sendo permitida a dedução do valor resultante da aplicação do percentual de 5% (cinco por cento) sobre o montante obtido na forma prevista no inciso I do mencionado dispositivo; (NR)

 

II - recolher o valor do respectivo imposto em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, mediante Documento de Arrecadação Estadual – DAE 10, sob o código de receita 043-4, vencendo-se a primeira em 30 de dezembro de 2010 e as demais até o último dia útil de cada mês subsequente; (NR)

 

III - escriturar o Registro de Inventário, relativamente ao mencionado estoque, devendo as respectivas informações compor o arquivo digital do Sistema de Escrituração Fiscal – SEF referente ao período fiscal de dezembro de 2010, ficando dispensada a apresentação das cópias previstas no inciso VI do art. 29 do Decreto nº 19.528, de 1996. (NR)

 

§ 1º Para efeito do recolhimento parcelado previsto no inciso II, o valor a ser recolhido mensalmente não pode ser inferior a R$ 400,00 (quatrocentos reais), bem como ao montante resultante da aplicação dos percentuais a seguir indicados sobre o valor total do imposto a recolher: (REN/NR)

 

I - 15% (quinze por cento), relativamente à primeira parcela; (ACR)

 

II - 15% (quinze por cento), relativamente à segunda parcela; (ACR)

 

III - 7% (sete por cento), relativamente às demais parcelas. (ACR)

 

§ 2º Fica dispensado o recolhimento do ICMS relativo ao estoque de contribuinte optante do Simples Nacional. (ACR)

........................................................................................................................”.

 

Art. 9º O Decreto nº 19.528, de 30 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes modificações:

 

“Art. 5º O recolhimento do imposto antecipado deverá ser efetuado nos prazos a seguir indicados, salvo quando norma específica dispuser de forma diversa: (NR)

 

I - quando se tratar de operações internas, mediante Documento de Arrecadação Estadual – DAE, conforme o disposto na legislação vigente: (REN/NR)

 

a) até o 9º (nono) dia do mês subsequente àquele em que ocorrer a saída da mercadoria do estabelecimento do contribuinte-substituto; (REN/NR)

 

b) a partir de 1º de novembro de 2010, até o 9º (nono) dia do segundo mês subsequente àquele em que ocorrer a saída da mercadoria do estabelecimento do contribuinte-substituto optante do Simples Nacional; (ACR)

 

II - quando se tratar de operações interestaduais, estando o contribuinte-substituto localizado em outro Estado, até o 9º (nono) dia do mês subsequente àquele em que ocorrer a saída da mercadoria do respectivo estabelecimento, observando-se: (NR)

..........................................................................................................................

 

Art. 6º Na hipótese de o contribuinte-substituto localizar-se em outro Estado:

..........................................................................................................................

 

IX - o recolhimento de que tratam os incisos II, “b” e “c”, e IV será efetuado em Documento de Arrecadação Estadual – DAE-10, sob o código de receita 058-2. (NR)

..........................................................................................................................

 

Art. 29. Quando for estabelecido o regime de substituição tributária para uma determinada mercadoria, o contribuinte-substituído que dela tiver estoque deverá adotar o seguinte procedimento:

 

I - proceder ao levantamento do estoque da mercadoria existente na data imediatamente anterior à vigência do regime, em relação à qual não tenha sido feita a respectiva antecipação do imposto, considerando o custo da aquisição mais recente ou, a partir de 1º de outubro de 2010, o custo médio ponderado; (NR)

..........................................................................................................................

 

§ 1º O disposto no “caput” aplica-se também: (NR)

 

I - no que couber, ao contribuinte-substituído que, por medida judicial, não assuma esta condição, durante determinado período e passe posteriormente a exercê-la; (REN)

 

II - à hipótese de perda da condição de detentor do regime especial de que trata o art. 3º, V, observando-se: (ACR)

 

a) o recolhimento do imposto ali mencionado deve ser efetuado até o último dia útil do mês subsequente àquele em que tenha ocorrido o levantamento do estoque;

 

b) ficam asseguradas as mesmas condições previstas no decreto específico que instituir o regime de substituição tributária para a mercadoria, quando for o caso, relativamente ao recolhimento parcelado do imposto e às reduções do valor do imposto a recolher.

..........................................................................................................................

 

Art. 31-A. Prevalecem as normas dos Decretos a seguir relacionados àquelas previstas em decretos específicos que disponham sobre regime de substituição tributária em operações com os mesmos produtos: (ACR)

 

I - Decreto nº 26.145, de 21 de novembro de 2003, que dispõe sobre o sistema especial de tributação relativo a produtos considerados componentes da cesta básica;

 

II - Decreto nº 28.816, de 10 de janeiro de 2006, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações internas com perfumes, produtos para higiene pessoal e cosméticos;

 

III - Decreto nº 16.552, de 29 de março de 1993, que dispõe sobre a antecipação tributária do ICMS relativo a madeira, seus derivados e fórmica;

 

IV - Decreto nº 27.764, de 28 de março de 2005, que dispõe sobre a sistemática de recolhimento do ICMS nas aquisições em outra Unidade da Federação ou na importação do exterior de terminais de telefonia celular, relativamente a telefones para redes celulares e para outras redes sem fio, quando as mencionadas operações forem destinadas aos contribuintes credenciados nos termos do § 3º do art. 4º do referido Decreto.

 

Art. 31-B. Fica permitida a utilização do crédito presumido do ICMS previsto nos dispositivos a seguir indicados, por contribuinte detentor do regime especial de tributação de que trata o art. 3º, V, exclusivamente para dedução do ICMS de responsabilidade direta do mencionado contribuinte, desde que sujeito à apuração do imposto mediante o confronto de débitos e créditos fiscais: (ACR)

 

I - art. 2º, I, do Decreto nº 33.707, de 27 de julho de 2009, quando o referido contribuinte for estabelecimento comercial atacadista de material de construção, credenciado nos termos do aludido Decreto nº 33.707, de 2009, relativamente às operações promovidas com os produtos relacionados nos Anexos Únicos dos Decretos nº 35.678 e nº 35.680, ambos de 13 de outubro de 2010;

 

II - art. 2º, II, do Decreto nº 24.422, de 17 de junho de 2002, observando-se que o mencionado crédito:

 

a) somente pode ser utilizado por estabelecimento comercial atacadista de produtos de limpeza e higiene pessoal, credenciado nos termos do citado Decreto nº 24.422, de 2002, relativamente às operações com os produtos a seguir relacionados, com os respectivos códigos da NBM/SH:

 

1. pós, incluídos os compactos, para maquilagem, 3304.91.00;

 

2. xampus para o cabelo, 3305.10.00;

 

3. preparações para ondulação, alisamento ou permanentes dos cabelos, 3305.20.00;

 

4. laquês para o cabelo, 3305.30.00;

 

5. outras preparações capilares, 3305.90.00;

 

6. tintura para o cabelo, 3305.90.00;

 

7. desodorantes corporais e antiperspirantes, líquidos, 3307.20.10;

 

8. outros desodorantes corporais e antiperspirantes, 3307.20.90;

 

9. sabões de toucador em barras, pedaços ou figuras, moldados, 3401.11.90;

 

10. sabões de toucador sob outras formas, 3401.20.10;

 

b) deve ser estornado quando ocorrer qualquer das seguintes situações:

 

1. valor da soma dos créditos, inclusive o presumido, superior ao do imposto incidente na respectiva saída da mercadoria, devendo o estorno ser equivalente ao valor da correspondente diferença;

 

2. saída subsequente destinada a outra Unidade da Federação, devendo o estorno ocorrer em valor equivalente ao do saldo credor decorrente da apuração do imposto relativo a cada operação;

 

3. saída subsequente destinada a não-contribuinte do ICMS, devendo o estorno corresponder ao valor equivalente ao do mencionado crédito;

 

4. saída subsequente beneficiada por isenção, não-incidência ou qualquer outra forma de exoneração tributária, ressalvados os casos previstos na legislação em vigor, devendo o estorno ser equivalente ao valor do mencionado crédito.

........................................................................................................................”.

 

Art. 10. Relativamente ao Decreto nº 35.678, de 2010, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com material de construção, acabamento, bricolagem ou adorno, observar-se-á:

 

I - o Anexo Único fica renumerado para Anexo 1, passando a vigorar com modificações, conforme Anexo 1 do presente Decreto;

 

II - fica acrescentado o Anexo 2, conforme Anexo 2 do presente Decreto.

 

Art. 11. Relativamente ao Decreto nº 35.701, de 2010, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, observar-se-á:

 

I - os Anexos 2 e 3 passam a vigorar com modificações, conforme Anexos 3 e 4 do presente Decreto, respectivamente;

 

II - fica excluído do Anexo 2 o item 45 e respectivos subitens.

 

Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 2010.

 

Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio do Campo das Princesas, em 25 de novembro de 2010.

 

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

 

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

 

ANEXO 1

 

“ANEXO 1 DO DECRETO Nº 35.678/2010

PRODUTOS SUJEITOS À ALÍQUOTA INTERNA DE 17%

(arts. 2º e 3º, II)

ITEM	NBM/SH	DESCRIÇÃO DAS MERCADORIAS	MARGEM DE VALOR AGREGADO
			OPERAÇÃO INTERNA OU DE IMPORTAÇÃO (%)	OPERAÇÃO INTERESTADUAL
				Alíquota de 7%	Alíquota de 12%
.........	.............	...............................................................	.................................	.................	................
36	Obras de gesso ou de composições à base de gesso
36.1	6809.90.00	Outras obras de gesso ou de composições à base de gesso	30%	45,7%	37,8%
.........	.............	...............................................................	.................................	.................	................
44	6907 6908	Ladrilhos e placas de cerâmica, exclusivamente para pavimentação ou revestimento	39%	55,7%	47,4%
........	..............	..............................................................	.................................	.................	................

”

ANEXO 2

 

“ANEXO 2 DO DECRETO Nº 35.678/2010

PRODUTOS SUJEITOS À ALÍQUOTA INTERNA DE 7%

(arts. 2º e 3º, II)

ITEM	NBM/SH	DESCRIÇÃO DAS MERCADORIAS	MARGEM DE VALOR AGREGADO
01	Obras de gesso ou de composições à base de gesso
01.2	6809.11.00	Chapas, placas, painéis, ladrilhos e semelhantes, não-ornamentados, revestidos ou reforçados exclusivamente com papel ou cartão	30%
01.3	6809.19.00	Outras chapas, placas, painéis, ladrilhos e semelhantes, não-ornamentados

”

ANEXO 3

 

“ANEXO 2 DO DECRETO Nº 35.701/2010

PRODUTOS SUJEITOS À ALÍQUOTA DE 17%

(arts. 2º e 3º, II)

”

 

ANEXO 4

 

“ANEXO 3 DO DECRETO Nº 35.701/2010

PRODUTOS SUJEITOS À ALÍQUOTA DE 12%

(arts. 2º e 3º, II)